18 de Junho de 2017

 

É verdade!

As multas por via dos tribunais podem ser doadas às IPSS e, sendo a Associação dos Antigos Alunos Salesianos do Estoril uma IPSS, pode receber por via de donativos estas contribuições financeiras.

Multas de trânsito ou outras, por opção do autuado, podem ser pagas como donativo a uma IPSS, em vez de o serem diretamente ao estado.

Será passado, na nossa Secretaria, um recibo de donativo que fará prova, junto do tribunal, de que a multa está liquidada. Para tal, deve fazer-se acompanhar do nº de identificação do processo e do Cartão de Cidadão.

De acordo com o artigo n.º 281 n.º 2, al. c) do Código de Processo Penal, pela redação conferida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, com entrada em vigor a 15 de Setembro de 2007, nos processos com suspensão provisória e preenchidos os pressupostos legais com a concordância das partes podem ser impostos ao arguido a seguinte regra de conduta “Entregar ao Estado ou a instituições privadas de solidariedade social certa quantia ou efetuar prestação de serviço de interesse público”.

Agradecemos a divulgação junto dos vossos familiares e amigos.

 

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Somos um Instituição Particular de Solidariedade Social, sem fins lucrativos e de utilidade pública, que dirige a sua atividade principal para a educação e ainda para o apoio às famílias e comunidade.

Saiba como ajudar-nos ao preencher a sua Declaração de IRS.

Mais informações...

Projeto Educativo de Escola 2016-2019

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